1. DEFINIÇÕES E OBJETO

1.1. O presente contrato regula o uso da ferramenta "TRADERS DO FRACTAL", software desenvolvido para auxiliar operações no mercado financeiro.
1.2. A ferramenta é fornecida como serviço de tecnologia, não constituindo conselho de investimento ou garantia de resultados.
1.3. O USUÁRIO declara ter plena capacidade jurídica para celebrar este contrato.

2. NATUREZA DO SERVIÇO E LIMITAÇÕES

2.1. A ferramenta é fornecida "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (AS IS), sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza.
2.2. NÃO há garantia de rentabilidade, lucro ou sucesso nas operações realizadas com o uso da ferramenta.
2.3. Resultados passados NÃO garantem resultados futuros em nenhuma circunstância.
2.4. O USUÁRIO reconhece que o mercado financeiro envolve riscos significativos, incluindo perda total do capital investido.

3. RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

3.1. O USUÁRIO é exclusivamente responsável por todas as decisões de investimento tomadas com base no uso da ferramenta.
3.2. A empresa NÃO se responsabiliza por perdas, danos, lucros cessantes ou qualquer prejuízo decorrente do uso da ferramenta.
3.3. O USUÁRIO concorda em indenizar e manter indene a empresa contra qualquer reclamação, ação judicial ou responsabilidade decorrente do uso da ferramenta.
3.4. A responsabilidade da empresa está limitada ao valor pago pelo serviço, quando aplicável.

4. POLÍTICA DE NÃO REEMBOLSO

4.1. Por se tratar de produto digital com ativação imediata, o reembolso somente será possível se o USUÁRIO não tiver ativado ou acessado a ferramenta dentro do prazo de 7 (sete) dias após a compra, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
4.2. Após a ativação ou uso da ferramenta, não haverá possibilidade de reembolso, ainda que dentro do prazo legal, considerando a natureza do produto digital e o acesso irreversível ao conteúdo.
4.3. Esta política segue o padrão de mercado adotado por grandes empresas de tecnologia, como Sony PlayStation Network, Microsoft Xbox Live, Steam (Valve), Apple App Store e Google Play, que estabelecem que conteúdo digital adquirido não é reembolsável após o consumo ou ativação.
4.4. A aceitação destes termos implica o reconhecimento de que o produto é digital, de uso imediato e não sujeito a devolução após a ativação.

5. LICENÇA DE USO

5.1. A licença concedida é pessoal, intransferível e não exclusiva.
5.2. É proibida a cessão, locação, empréstimo, sublicenciamento ou qualquer forma de compartilhamento da licença.
5.3. A chave de acesso é vinculada a um único dispositivo. Após a ativação, a licença fica permanentemente associada ao primeiro computador utilizado, sendo proibida sua utilização ou reativação em outros dispositivos.
5.4. É expressamente proibida qualquer forma de engenharia reversa, descompilação, modificação ou alteração do software.
5.5. O não cumprimento desta cláusula resultará em cancelamento imediato da licença sem direito a reembolso.

6. SUPORTE TÉCNICO

6.1. O suporte é limitado exclusivamente à instalação inicial e configuração básica da ferramenta.
6.2. NÃO há suporte vitalício ou manutenção contínua garantida.
6.3. A empresa reserva-se o direito de modificar ou encerrar os serviços de suporte a qualquer momento.
6.4. Não há obrigação de fornecer atualizações, correções ou melhorias.
6.5. REFERÊNCIA PSN: Similarmente à política da Sony PlayStation Network, que oferece suporte limitado para jogos digitais e não garante manutenção perpétua, nossa política de suporte segue o padrão da indústria para software digital.

7. CONFIDENCIALIDADE E PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Todo o código fonte, algoritmos, metodologias e propriedade intelectual são de exclusiva propriedade da empresa.
7.2. É proibida qualquer divulgação, cópia ou uso não autorizado de informações confidenciais.
7.3. O USUÁRIO obriga-se a manter sigilo sobre todas as informações técnicas e operacionais da ferramenta.

8. CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO

8.1. A empresa reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do USUÁRIO em caso de violação destes termos, uso indevido, fraude comprovada ou determinação legal, podendo fazê-lo com ou sem aviso prévio em situações de urgência ou risco.
8.2. O cancelamento também poderá ocorrer em casos de descontinuação do serviço, desde que comunicado previamente ao USUÁRIO, quando possível.
8.3. Em caso de cancelamento motivado por violação destes termos, o USUÁRIO não terá direito a reembolso. Nos demais casos, será avaliada a possibilidade de restituição proporcional, conforme a legislação aplicável.

9. LEI APLICÁVEL E FORO

9.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
9.2. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/ESTADO], renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9.3. Eventuais controvérsias serão analisadas conforme a legislação brasileira aplicável, respeitando-se o direito de ambas as partes quanto à produção de provas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Estes termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo qualquer acordo anterior.
10.2. A tolerância ou omissão da empresa não implica novação ou renúncia a direitos.
10.3. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
10.4. O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes termos.

11. PRECEDENTES LEGAIS DA INDÚSTRIA

11.1. SONY PLAYSTATION NETWORK: A Sony Entertainment utiliza políticas claras para produtos digitais, onde o reembolso não é permitido após o uso do conteúdo. Essa prática é amplamente adotada no setor e serve como referência para operações envolvendo licenças digitais.
11.2. MICROSOFT XBOX LIVE: De forma semelhante, a Microsoft aplica política de não reembolso após o consumo do produto digital, reforçando o padrão da indústria para softwares ativados ou utilizados.
11.3. STEAM (VALVE CORPORATION): A Steam, uma das maiores distribuidoras digitais do mundo, também adota diretrizes onde o reembolso é limitado e não aplicável após o uso do software, estabelecendo um modelo seguido internacionalmente.
11.4. APPLE APP STORE: A Apple mantém regras específicas para compras digitais, onde o reembolso não se aplica após o uso do conteúdo, constituindo forte precedente para produtos de licença digital.
11.5. GOOGLE PLAY STORE: O Google segue diretrizes semelhantes, nas quais aplicativos e jogos digitais não são reembolsáveis após o uso, consolidando essa prática como padrão global do setor.
11.6. ALINHAMENTO LEGAL: As políticas adotadas por estas grandes empresas demonstram que nossa prática segue o padrão internacional de mercado: o reembolso é permitido somente quando a chave de acesso não foi utilizada, dentro do prazo legal de 7 dias. Após a ativação, o produto passa a ser considerado consumido e não é elegível para devolução.